Nesta semana Vargem Grande Paulista produziu uma nova lei, que cria o Serviço Municipal de Direção aos Munícipes em Caso de Falecimento de Entes Queridos.
Na Lei, é citado que o prefeito Piter Santos havia vetado o PL, que regressou para a Câmara e os vereadores rejeitaram o veto do Executivo e a propositura passa a valer a começar de agora.
Mesmo com a negativa de Piter, valeu o bom senso de seis vereadores, que votaram a favor: Ney, Maurinho, Ferrugem da Pizzaria, Lucimar do Luia, Marcelo Lenha e Tom do Conselho. Outros quatro, da base do prefeito, votaram contra.
Sobre o serviço
Tom a finalidade de prestar informações e orientações aos munícipes sobre procedimentos administrativos, legais e sociais a serem adotados em caso de falecimento de seus entes queridos. Precisará oferecer, de forma clara, acessível e gratuita, orientações sobre:
-Registro de óbito no cartório competente;
-Documentação necessária para liberação de corpo e sepultamento/cremação;
-Informações sobre serviços funerários públicos ou conveniados;
-Procedimentos relacionados a pensões, benefícios previdenciários e assistenciais;
-Encaminhamentos aos serviços de apoio psicológico e social, quando necessário;
- Outros serviços públicos relacionados ao falecimento.
-O atendimento será feito preferencialmente de forma presencial, por telefone ou por meios digitais, desde cumpra sua finalidade precípua e disponível 24 diariamente todos os dias da semana.
-O Poder Executivo conseguirá firmar parcerias com cartórios, serviços funerários, órgãos de assistência social e demais entidades para melhorar o acesso dos cidadãos às informações e serviços.
-Todos os serviços funerários realizados no Município precisarão ser informados à gestão municipal todos os mêses, relacionando os episódios, valores cobrados e se o serviço foi particular ou social.
-O Poder Executivo regulamentará a presente lei no período de 30 (trinta) dias, definindo os procedimentos operacionais, estrutura funcional, critérios de atendimento e parcerias institucionais.
Fonte: Jornalcotiaagora