A Fhoresp – Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo corre contra o tempo para articular com o Governo do Estado a manutenção do regime especial de tributação do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, em vigência desde 1993. Existe um risco de o segmento passar dos atuais 3,2% para 12% de taxação – ou seja, um aumento de 300%. Se considerados eventuais créditos apropriados, estudos preliminares da Federação mostram que a extinção do benefício resultaria em carga tributária efetiva de 9,6%.
De acordo com a Fhoresp, o setor que será impactado através do aumento do ICMS representa, no estado de São Paulo, mais de 500 mil empresas ativas e um total de 1,4 milhão de empregos, entre formais e descontraídos – 5,7% das ocupações totais da economia bandeirante.
O reflexo sobre a taxação será instantâneo e de efeito “catastrófico”, conforme com o diretor-executivo da entidade, Edson Pinto, a começar através da redução de investimentos, através do aumento da informalidade, através da queda na geração de postos de trabalho, além de inevitável aumento do preço-final (do consumidor) – logo, comer fora de casa ficará mais caro:
“A resposta de bares e de restaurantes ao cliente em decorrência da sobrecarga tributária será imediata, pois não temos mais gordura para tirar a diferença do caixa. Haverá um aumento, já em janeiro de 2025, de, pelo menos, 7% no custo da refeição em todo o estado. Contudo, como o segmento vem segurando reajustes ao consumidor, de mais ou menos 14% de inflação nos alimentos, nos últimos quatro anos, pode ser que o aumento seja ainda maior a partir da queda do benefício”.
O regime especial de tributação foi concedido ao setor em 1993, na gestão do então governador Luiz Antônio Fleury Filho, e teve sua renovação assegurada desde então, anualmente. A validade do decreto que concede o benefício expira em 31/12/2024. Sem a continuidade do regime especial, São Paulo terá a maior taxação de ICMS do País no setor de Alimentação Fora de Casa:
“O Governo do Estado quer acabar com uma ajuda que nos é concedida há 31 anos. Isso é um desaforo, além de um risco para o segmento que mais gerou empregos em São Paulo em 2023. Muitas empresas, além de repassarem o prejuízo para o cardápio, fazendo com que quem coma fora de casa pague mais por isso, podem passar a demitir e até baixar as portas”, lamenta Edson Pinto.
Procurado formalmente através da Fhoresp, via ofício, para tratar do tema, o governador explicou que não vai receber a entidade. Em paralelo, interlocutores do mandatário mandaram recado à Federação, dando conta de que o aumento na arrecadação já fica até mesmo prevista na Lei Orçamentária enviada, recentemente, à Assembleia Legislativa.
O diretor-executivo da Fhoresp alerta que a omissão do Estado resultará em “efeitos negativos sem precedentes à Economia”, ao passo em que julga “grave e radical” a falta de diálogo por parte do chefe do Executivo paulista face ao assunto:
Outro segmento que também defende a manutenção do regime especial de ICMS em São Paulo é representado através da Fenerc -Federação Nacional de Refeições Coletivas e através da Aberc – Associação Brasileira de Refeições Coletivas.
O setor é responsável através da emissão de tickets refeição e através do abastecimento de merenda escolar e da alimentação proporcionada em postos de saúde e em presídios. Caso o benefício fiscal em vigor desde 1993, de fato, seja extinto no estado, contratos desta natureza precisarão sofrer incremento, custando ainda mais a empresas e aos cofres públicos contratantes:
“A Fhoresp vai insistir até o fim deste ano na sensibilização do governo paulista para soluções que assegurem o acesso do cidadão à alimentação de qualidade com preços competitivos e, assim, evitar um desastre na Economia do setor”, reforça o diretor-executivo da entidade.
Foto: Fiamini Assessoria
Fonte: Jornalcotiaagora