O Procurador-geral de Justiça de SP, Paulo Sergio de Oliveira e Costa, pediu na Justiça a anulação do plano diretor e da lei de zoneamento de Cotia.
A principal crítica é sobre a autorização para que o município tenha edifícios de até 30 andares na maior parte das regiões urbanas, inclusive as que margeiam a Raposo Tavares, perto da Granja Viana.
Em regiões definidas rurais, como no Caputera e Ressaca, a mudança da lei permitiu atividades agroindustriais sem emissão de poluentes, mas também permitiu a exploração agrícola, pecuária e industrial inclusive na APA – Área de Proteção Ambiental de Itupararanga, em regime de sustentabilidade ambiental.
Ambas leis foram aprovadas no ano passado através da Câmara Municipal durante a gestão Rogério Franco, sob muitos protestos da população. A atual gestão falou que não pretende recorrer de nenhuma decisão que vier da Justiça e que pretende fazer uma revisão do plano diretor com transparência.
O que dizem as leis
O procurador-geral ingressou com a ação direta de inconstitucionalidade na segunda-feira (20). Segundo ele, as duas mudanças propostas através do ex-prefeito e aprovadas pelos vereadores não tiveram o planejamento técnico urbanístico necessário para propor esse tipo de mudança, o que desrespeita a legislação tanto do estado quanto da federação.
“Há ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso em matéria ambiental, pois, ao legislar o Município deve respeitar a proteção mínima ambiental já conferida pelas legislações federais, estaduais, garantindo maior proteção ao meio ambiente, e não pode diminuir ou suprimir e proteção existente, sob pena de atentar contra o princípio constitucional da vedação ao retrocesso socioambiental e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, falou Paulo Sergio, que pediu que a Justiça declare as duas leis nulas, alegando o risco de graves riscos de retrocessos ambientais no município.
O que diz a Prefeitura
Através de nota, a Prefeitura informou que a atual gestão do prefeito Wellington Formiga não foi notificada da ação, mas que não haverá recurso algum contra as decisões da Justiça que vierem do pedido do MP.
“A administração municipal tem o compromisso de fazer uma revisão do Plano Diretor de Cotia pautada na legislação e contando com ampla participação popular, independentemente de decisão da Justiça. Será dada toda a transparência e seriedade que o assunto necessita”, afirmou.
Por Vitor Anastacio – G1
https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2025/01/23/mp-pede-na-justica-anulacao-do-novo-plano-diretor-e-da-nova-lei-de-zoneamento-de-cotia-na-grande-sp.ghtml
Fonte: Jornalcotiaagora