No mês de agosto de 2023 a Justiça Federal manteve a validade de uma resolução publicada através da Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos.
Para proteger o povo, a Anvisa postou a Resolução RDC n. 56/2009 proibindo o uso e a comercialização de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos no Brasil. A proibição se deu depois de a publicação da IARC – Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer, vinculada à OMS – Planejamento Mundial da Saúde, informando que o uso de câmaras é cancerígeno para humanos. Esta ação de proibição da Anvisa contou com apoio integral da Inca – Sociedade Brasileira de Dermatologia e do Instituto Nacional de Câncer.
Apesar dos esforços da Anvisa para proteger o povo dos efeitos nocivos desse equipamento, infelizmente, algumas ações pontuais de deputados e prefeitos, movidas por interesses comerciais e financeiros de setores empresariais do ramo de estética, estão aprovando, de forma irregular, o uso de câmaras. Esse tipo de Lei municipal/estadual contraria e desrespeita a Resolução Federal da Anvisa, Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 56/2009 e, por isso, a Agência providenciará as devidas medidas legais pretendendo resguardar e proteger a saúde dos cidadãos.
No caso de Cotia, como postou o Jornal Cotia Agora em 2022 e 2023, não existe fiscalização e muitos centro de estética fazem o procedimento. Passados dois anos, apuramos que a Prefeitura, que necessitaria fiscalizar, não cumpre a resolução da Anvisa.
Fonte: Jornalcotiaagora