A Prefeitura Municipal de Cotia vai lançar brevemente o PREFIS – Programa de Recuperação Fiscal do Município, que vai assegurar 100% de desconto no valor de multas e juros moratórios para débitos com a municipalidade decorrentes de créditos tributários e não tributários, inclusive os que constam em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.
O benefício se aplica ao pagamento da dívida em cota única para os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024. O período de adesão à anistia termina no dia 28 de dezembro de 2025, mesma data do vencimento da dívida negociada. Detalhes sobre o Programa serão divulgados brevemente.
O PREFIS é resultado de estudos técnicos realizados através da Secretaria da Fazenda e tem como objetivo oferecer uma nova oportunidade para que os contribuintes inadimplentes com a municipalidade possam regularizar os seus débitos. O benefício não se aplica unicamente a infrações à legislação de trânsito, multas por descumprimento de contratos e, valores decorrentes de decisões judiciais.
O vencimento da primeira cota do acordo será fixado no quinto dia útil seguinte à celebração do acordo, e as outras no mesmo dia dos meses
subsequentes em cota única à vista, com redução de 100% (cem por cento) dos juros e multa moratória;
-2 a 12 parcelas, com redução de 50% dos juros e multa moratória;
-13 a 24 parcelas, com redução de 40%
-25 a 36 parcelas, com redução de 30%
O valor mínimo das parcelas será de R$ 50,00 no caso de pessoa fisica e R$ 100,00 de pessoa jurídica.
Por Rodrigo Seixas
Fonte: Jornalcotiaagora