Na última semana um Projeto de Lei (847/2025) entrou em tramitação na Alesp – Assembleia Legislativa de São Paulo e pretende criar um programa habitacional destinado exclusivamente a guardas civis municipais que trabalham no estado de SP.
De autoria do deputado estadual Paulo Correa Júnior (PSD), o PL deseja equiparar os GCMs aos policiais civis, militares e demais agentes de segurança, que já tem uma Lei específica, a 18.025, que promove facilidades à esses profissionais na compra de imóveis.
Segundo Paulo, o programa contido no PL representa um avanço significante na valorização dos profissionais da segurança pública, entretanto, baseado nos termos da legislação e regulamentação citadas, verifica-se que as Guardas Municipais, apesar de seu papel de destaque na segurança pública, não foram incluídas com beneficiárias do benefício. Ainda segundo o PL, a operacionalização do programa habitacional ficará a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação ou da CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado.
O PL ainda não tem previsão de entrar em pauta de votação. Caso seja aprovado, vai para sanção ou veto do governador.
Fonte: Jornalcotiaagora