6 de dezembro de 2024
Serão contempladas dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2023 e o benefício se aplica exclusivamente para pagamento à vista até 26 de dezembro de 2024
A Prefeitura Municipal de Cotia lançou o Programa de Quitação Incentivada de Dívidas de Cotia (PQIDC) que vai assegurar 100% de desconto no valor de multas e juros moratórios para débitos com a municipalidade decorrentes de créditos tributários e não tributários, inclusive os que constam em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar. Débitos que tenham sido parcelados anteriormente e que não foram integralmente quitados também conseguirão ser cadastrados no presente PQIDC.
O benefício se aplica ao pagamento da dívida em cota única para os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2023. O período de adesão à anistia termina no dia 26 de dezembro de 2024, mesma data do vencimento da dívida negociada. Detalhes sobre o Programa de Quitação Incentivada de Dívidas de Cotia poderão ser consultados na Lei Complementar 388/2024, no website da Prefeitura.
Para se trazer benefícios para do Programa de Quitação é preciso entrar o site (www.cotia.sp.gov.br), entrar em ‘Portal de Serviços’, entrar ‘Fazenda’, clicar na opção ‘Pagamento à vista parcelas atualizadas’ e, por final, abrir ‘Pagamento à vista – Consulta de débitos’. A começar daí, basta seguir preenchendo os dados solicitados como: tipo de tributo, informar o cadastramento, escolher o exercício e emitir o boleto. [Clique aqui para ser direcionado para essa página]
Caso haja necessidade ou preferência por atendimento presencial, basta fazer o agendamento em ‘Portal de Serviços’, acessando ‘CIT – Centro Integrado Tributário’, ‘Agendamento CIT’ e escolher a unidade mais próxima.
O PQIDC é resultado de estudos técnicos realizados através da Secretaria da Fazendo e tem como objetivo oferecer uma nova oportunidade para que os contribuintes inadimplentes com a municipalidade possam regularizar os seus débitos. O benefício não se aplica exclusivamente a infrações à legislação de trânsito, multas por descumprimento de contratos e, valores decorrentes de decisões judiciais.
Com informações de O Taboanense