Mesmo sem regulamentação, o serviço de mototáxi iniciou a funcionar em Cotia em 2023, através de aplicativos como Uber e 99 e no mês de setembro daquele ano o Jornal Cotia Agora exibiu em matéria que o transporte de passageiros em moto é proibido no município, segundo a Setram e sem lei específica.
Passado mais de um ano e o serviço de transporte de passageiros em duas rodas continua em ritmo acelerado, principalmente próximo a supermercados, no Terminal Metropolitano e locais de maior movimento de pessoas. Muitas motos são velhas, com pneus carecas e existe ainda a falta de higiene em relação ao capacete do passageiro, que não é desinfetado para a próxima pessoa que vai utilizar.
No caso do motofrete, isso já ocorre existe muitos anos no município, com os motoboys fazendo entregas de tudo que é tipo de produto, seja alimentício, como pizzas e lanches, até documentos, peças automotivas, entre outros.
No mês de fevereiro, um Projeto de Lei de 2023 foi colocado em pauta na Câmara Municipal para regulamentar o serviço de mototáxi e motofrete, apesar disso, foi sendo adiado várias vezes. Nesta sessão de terça-feira (22), o PL 64 teve o pedido de arquivamento, feito através do próprio autor, o vereador Sérgio Folha. Os serviços continuam sem fiscalização da Setram, através dos agentes do Demutran.
O que dizem as empresas de transporte por app
A associação que representa as empresas de transporte por App afirma que a atividade é legal, conforme legislação federal. Isso porque a lei diz que esse serviço pode ser feito, e a legislação não diz nada especificando o tipo de modal. Além de tudo, a entidade afirmou que o Supremo Tribunal Federal decidiu, em 2019, a impossibilidade de proibição.
A Uber falou que a atividade fica prevista na Política Nacional de Mobilidade Urbana e que o serviço que eles oferecem é diferente do transporte público individual, como mototáxi. Já a 99 diz que o transporte privado por motos e sua intermediação por aplicativos são atividades legais, como reza a Lei Federal n° 13.640.
Fonte: Jornalcotiaagora