A Prefeitura Municipal de Itapevi adotou, na sexta-feira anterior (18), o projeto de lei 3.395/2024, que proíbe a realização de queimadas em terrenos particulares ou regiões abertas no município. A medida pretende preservar o equilíbrio ambiental e fica em conformidade com as legislações federais e estaduais que tratam do tema.
A nova legislação define queimada como qualquer ação ou omissão que utilize fogo e resulte em danos ambientais ou risco de danos. O texto proíbe o uso de fogo para limpeza de terrenos, a queima de materiais como pneus e plásticos, além de vegetação, e estabelece multas de até 8 mil UFM (Unidades Fiscais Municipais) para os infratores, dobrando em casos de reincidência. Cada UFM vale R$2,63. Com a iniciativa, o infrator pode receber multa no valor de até R$ 21.040.
Além das multas, os responsáveis também terão de reparar os danos ambientais causados, seja através de reflorestamento ou da destinação correta dos resíduos gerados através da queimada. Vale evidenciar acerca do assunto que existe penalidades em âmbitos criminais conforme com a Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605/98), que pode resultar em prisão.
A fiscalização da legislação municipal ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em colaboração com a Guarda Civil e outros órgãos competentes, que conseguirão aplicar sanções imediatas baseado em laudos e vistorias realizadas no local.
Queimadas urbanas são práticas ilegais passíveis de multa e prisão. A Lei estadual de Crimes Ambientais (nº 9.605/98) estima pena de reclusão de um a 4 anos para quem causar poluição que possa resultar em danos à saúde humana ou à fauna e flora.
Denúncias
Bombeiros: 193
GCM: 199
Defesa Civil: 4450-6784 (Ramal 5)
PM Ambiental: 4789-0905
Fonte: Jornalcotiaagora